|
|
|
|
Município de Olinda ajuíza ação declaratória a respeito do Foral de Duarte Coelho de 1537.
A Procuradoria-Geral do Município de Olinda, através do Procurador-Geral CÉSAR PEREIRA e do Procurador Municipal LEONARDO AGUIAR, ajuizou na tarde de 16/03/2012 (sexta-feira), uma Ação Declaratória de Competência de Cobrança de Foro Enfitêutico c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela em desfavor da UNIÃO e da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RECIFE, na 2ª Vara Federal de Pernambuco.
A medida judicial visa a dirimir a dúvida até então existente a respeito da cobrança do foro que, como sabido, nada se relaciona com direito tributário.
O foro cobrado pelo Município de Olinda ao longo dos séculos é decorrente da doação realizada pelo Donatário da Capitania Hereditária de Pernambuco, Duarte Coelho, ocorrida no século XVI à então Vila de Olinda, que passou a escriturar em seus livros de tombo os respectivos contratos de enfiteuse.
No entanto, sobre alguns imóveis, o cidadão é cobrado tanto pelo foro de Olinda, quanto da União e da Santa Casa de Misericórdia. Dessa forma, com o fito de dirimir a dúvida existente, favorecer o cidadão e fornecer segurança jurídica, o Município de Olinda ingressou com a referida ação. Dessa forma, o Poder Judiciário Federal definirá, em definitivo, a quem compete, com exclusividade, a cobrança do foro, na área descrita no Foral Duartino.
Na época, Duarte Coelho, como Donatário da Capitania, doou para a Vila de Olinda parte das terras que iriam do que hoje se conhece pelas cidades de Olinda, Recife, Jaboatão dos Guararapes e Cabo de Santo Agostinho. E, sobre parte dessas terras, o Município de Olinda cobra atualmente o seu foro.
É de se destacar que, embora o Município de Olinda tenha a seu favor os únicos precedentes a respeito da matéria e julgados em definitivo pela Justiça Federal de Pernambuco (Ações Declaratórias nº 167/70 e 0018515-10.1998.4.05.8300, ajuizadas, respectivamente, no ano de 1970 e 1998), tais decisões têm apenas efeito entre as partes do processo e a presente ação, quando julgada, terá efeito geral (erga omnes).
Ajuizamento da Ação Declaratória do Foro. Da esquerda para a direita: Carlos Sócrates (Chefe Depto. do Foral de Olinda); César Pereira (Procurador-Geral do Município); Leonardo Aguiar (Procurador Municipal); e João Alberto (Secretário Municipal da Fazenda e da Administração de Olinda).
Confira aqui, na íntegra, a petição inicial da Ação Declaratória de Competência de Cobrança de Foro Enfitêutico c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.
Ao ser distribuída para a 2ª Vara Federal de Pernambuco, a Ação Declaratória adquiriu a numeração 0006797-25.2012.4.05.8300.
|
|
|
Com a palavra, o presidente!
Ancorada no intuito de congregar os integrantes da recém criada carreira de Procuradores Municipais de Olinda, bem como trabalhar por melhorias para a classe e para a estrutura da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município, e movida pelo entendimento de que a política associativa, por constituir uma forma de mobilização conjunta e democrática, potencializa os esforços na busca de um fim comum, nasce a Associação dos Procuradores Municipais de Olinda – APROMO.
Sua trajetória ainda é curta mas os primeiros passos da APROMO revelam que sua luta será profícua, já que num lapso de 3 meses desde o lançamento da ideia de sua fundação já foram realizadas 3 assembleias gerais, foi apresentado, debatido, aprovado e registrado o estatuto de sua constituição, foi eleita uma diretoria – da qual temos a honra de, por primeiro, encabeçar – assim como foi feito o cadastro da instituição junto à Receita Federal, contando, até a presente data, com 12 associados, de um total de 15 integrantes da carreira (os 3 não associados são aposentados ou cedidos a outros órgãos, ainda não contactados). Além disso, a APROMO vem mantendo estreito contato com a OAB/PE – que tem instituída uma Comissão da Advocacia Pública, que por sua vez já nos convidou a tomar parte em suas reuniões – e com outras associações de procuradores de municípios vizinhos, como Recife e Jaboatão dos Guararapes, e está filiada à Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) desde março, sendo a 2ª associação do Estado de Pernambuco a integrar aquele ente nacional, ao lado da qual está trabalhando pela aprovação da PEC 153, que pretende introduzir a carreira de procurador municipal no Texto Constitucional. Isto tudo sem falar no site próprio que está no ar e no qual está sendo veiculado este comunicado, fazendo da APROMO uma das poucas associações de procuradores municipais no Brasil (e a única, até então, no Estado) a estar presente na Internet.
Quanto aos interesses específicos dos seus integrantes, a APROMO vem mantendo negociações com a Administração Municipal a fim de promover melhorias na remuneração dos Procuradores Municipais de Olinda, no sentido de adequar os vencimentos da categoria à realidade salarial da região.
Além disso, tem trabalhado junto à gestão municipal na finalização do processo de cessão ao Município de imóvel pertencente ao TRT6/União, com mais espaço e estrutura física, onde será instalada a nova sede da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município, bem como tem trabalhado para conseguir um espaço para suas próprias instalações.
Alguns avanços estão sendo alcançados. Muito ainda há por se conquistar.
Se nossa carreira ainda está longe de um grau mínimo de profissionalização, estruturação e organização, só alcançaremos as melhorias desejadas a partir da prestação do melhor serviço possível, por cada um, à Administração Municipal e das reivindicações que entendermos justas.
Como visto, a atual diretoria da APROMO vem lutando para o fortalecimento da classe e da instituição, mas os êxitos que tem logrado se devem à união de propósitos e o empenho de todos os seus integrantes, o que facilita a condução de qualquer empreendimento.
Portanto, continuemos neste rumo, trabalhando juntos para a realização de nossas metas, inspirados nas palavras do poeta Vitor Hugo, que disse: “não há nada como o sonho para criar o futuro. Utopia hoje, carne e osso amanhã”.
Ricardo Marques
Diretor Presidente
|
|
|
PEC nº 153/2003 é aprovada na Câmara dos Deputados e segue para o Senado Federal.
No dia 10/04/2012, a PEC nº 153/2002, que pretende constitucionalizar a carreira de Procurador Municipal, foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados. Em seguida, foi encaminhada para o Senado Federal, onde adquiriu o nº 017/2012. [veja +]
A APROMO agradece o apoio de todos os Deputados Federais Pernambucanos e conta agora com o empenho dos Senadores HUMBERTO COSTA, JARBAS VASCONCELOS e ARMANDO MONTEIRO para sua aprovação em definitivo. |
|
|
|
|
|
Destaques
Quem são os Procuradores Municipais? Descubra aqui.
Sancionada Lei Federal nº 12.636/2012, que instituiu o dia 07 de março como Dia Nacional da Advocacia Pública. [Vide texto integral]
Confira a seção "Legislação", onde constam a Lei Orgânica Municipal de Olinda, o Estatuto dos Servidores Públicos e o Código Tributário Municipal.
Siga a APROMO no twitter: @apromo2011.
Confira aqui quem são os sócios aniversariantes do mês.
Baixe aqui a Lista de Antiguidade dos Procuradores Municipais atualizada (janeiro/2012).
Confira decisão integral referente ao percebimento de gratificação por desempenho de cargo para os inativos. [Baixe aqui]
Acesse aqui as decisões judiciais sobre o teto remuneratório e honorários sucumbenciais. |
|
|
Notícias Recentes
18/05/2012 - Encontra-se em curso o prazo processual para a União e a Santa Casa de Misericórdia contestarem os pedidos da ação declaratória do Foral de Olinda. Prazo final em junho/2012.
18/04/2012 - Mandado de Citação da Ação Declaratória do Foral chega na Advocacia-Geral da União.
13/04/2012 - A PEC nº 153/2003 chega ao Senado Federal e adquire o nº 017/2012.
10/04/2012 - PEC nº 153/2003 é aprovada em definitivo na Câmara dos Deputados.
30/03/2012 - Juiz Federal Cláudio Kitner, da 2ª Vara Federal de Pernambuco, determina a citação da União e da Santa Casa de Misericórdia do Recife na Ação Declaratória do Foral de Olinda.
27/03/2012 - Câmara dos Deputados aprova em primeiro turno a PEC nº 153/2003, que constitucionaliza a carreira de Procurador Municipal. A votação em segundo turno será em breve.
16/03/2012 - Município de Olinda ajuíza Ação Declaratória de Competência de Cobrança de Foro Enfitêutico c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, na 2ª Vara Federal de Pernambuco.
07/02/2012 - Nos próximos dias será iniciado o processo licitatório para reforma da nova sede da Procuradoria-Geral do Município de Olinda. |
